Presidente do legislativo tem até meia noite desta segunda-feira para arquivar segundo processo contra o Vereador Diogo Castilho sob pena de multa diária de 50 mil reais
O presidente da Câmara de vereadores de Dourados Laudir Munaretto (MDB) recebeu nesta segunda-feira, durante sessão ordinária do legislativo, a visita de um oficial de Justiça. O servidor do judiciário entregou a ele intimação que determina o arquivamento de qualquer ato da Comissão Processante da Denúncia 167/2022, segundo processo aberto contra o vereador Diogo Castilho (sem partido), de forma irregular.
Como o prazo é diário e de natureza material (tutela antecipada) e a Câmara já está cientificada da decisão desde cedo por ato protocolado pela defesa do vereador, os intimados tem prazo até meia noite de hoje para cumprir o arquivamento. A pena pelo descumprimento é de multa diária no valor de 50 mil reais, sem prejuízo de responder pelo crime de desobediência.
A presença do oficial de justiça já ao final da sessão pegou os vereadores de surpresa, mas por se tratar de mandado judicial, tem que ser cumprido com urgência.
Todo o desgaste com a imagem Câmara de Vereadores poderia ter sido evitado se a denúncia irregular com vício de origem não houvesse sido instaurada, como desde o princípio alertou a defesa.
A decisão judicial ressalva que não há porque se falar em quebra de decoro parlamentar, no caso de Diogo, já que o fato é de natureza íntima e não aconteceu durante a atividade de vereador. “Conforme dito acima, o decoro é a projeção da dignidade no exercício da função, aquela (dignidade) constituída como ‘um valor inerente à pessoa humana, que deve ser protegido e respeitado’ (…). A projeção desse valor no exercício profissional é o que proporciona o decoro à corporação ou colégio profissional”.
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