O Projeto de Emenda Constitucional 02/2024, que altera dispositivos constitucionais relativos à Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundect), foi debatido na tarde desta quinta-feira (12) em reunião pública realizada no plenarinho da Assembleia Legislativa. Proposto pela deputada estadual Gleice Jane (PT), o encontro contou com a presença da deputada federal Camila Jara (PT) e de representantes da comunidade científica, que se posicionaram contrariamente à proposta e defenderam aumento do repasse mínimo à Fundação, de 0,5% para 1% da receita tributária.
A proposta, entre outras modificações, apresenta novo texto para o artigo 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual e acrescenta o artigo 42-A. Na redação atual, é previsto que o Estado destine à Fundect, “o mínimo de meio por cento da receita tributária, em parcelas mensais correspondentes a um doze avos, para aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico”.
Uma das mudanças trazida na redação proposta é, no artigo 42, da nomenclatura da Fundect, que passaria a se chamar “Fundação de Amparo ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul”. Também acrescenta o artigo 42-A, que estabelece a destinação pelo Poder Executivo Estadual de, “no mínimo, 0,5% da sua receita tributária, para aplicação nas áreas de ciência, de tecnologia e de inovação”.
Essas alterações provocaram manifestações contrárias da comunidade científica de Mato Grosso do Sul, que entende que o novo texto desvincula os repasses à Fundect, não deixando claras as destinações dos recursos. “O artigo 42 [da redação vigente], que trata da criação da Fundect também vincula a destinação de recurso diretamente à Fundação. Nessa nova redação, o recurso deixa de estar vinculado à Fundect”, resumiu a deputada Gleice Jane.
(Foto: Aline Kraemer)
A parlamentar também analisou que o percentual de repasse permanece, no novo texto, o mesmo, mas o problema está na destinação dos recursos e outros critérios. “No texto inicial, havia uma previsão de 0,5% para a Fundect. No texto atual, continua essa previsão, mas não há definição de quem tem o direito, como será distribuído, qual secretaria ficará responsável, como seria gasto esse recurso”, observou.
Em comum, os pesquisadores defenderam o fortalecimento da Fundect, inclusive com o aumento do repasse à Fundação de 0,5% para 1% da receita tributária estadual. E, nesse sentido, criticaram a PEC 02/2024 que, conforme os participantes, enfraquece a Fundect. “A falta da garantia de um orçamento para a Fundect pode representar um desmonte de uma Fundação que tem se dedicado tantos anos ao apoio à ciência, à inovação e tem atuado em diferentes frentes, em diferentes áreas”, afirmou a pró-reitora de Ensino e Pós-graduação e Pesquisa, professora Dra. Seila Rojas de Souza. “Nós entendemos que o texto da PEC, tal como está, pode não contemplar orçamento para a Fundect. E isso enfraquece o nosso Estado. E não há nação que se desenvolva sem ciência e sem tecnologia”, completou.
(Foto: Aline Kraemer)
A deputada federal Camila Jara reiterou a importância da ciência e tecnologia e as relacionou com o desenvolvimento. “O Brasil está muito atrás em produtividade. Nós trabalhamos muito, mas produzimos pouco. E qual é o principal índice que impacta sobre a produtividade? A ciência e a tecnologia, exatamente o que estamos discutindo aqui. Se a gente não fortalecer a ciência, a tecnologia, as universidades e as instituições públicas, que são que fazem ciência no país, não vamos construir uma base sólida para o desenvolvimento”, considerou.
Também participaram da reunião a representante do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes), professora Dra. Luciana Henrique, o vice-secretário regional da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), professor Dr. Ivo Leite Filho, a representante do Fórum Estadual de Educação, professora Dra. Mariuza Aparecida Guimarães, o representante do Sindicato dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (ADUFMS), Marco Aurélio Stefanes, o representante do Fórum Estadual de Filosofia e Ciências Humanas de Mato Grosso do Sul (FEFICH), professor Dr. Eudes Fernando Leite, entre outras autoridades.
Continuidade dos trabalhos
O assunto será retomado no próximo ano, com a possibilidade de realização de uma audiência pública, conforme proposto pela deputada Gleice Jane com a concordância dos participantes. Ela também afirmou que transformará as questões debatidas na reunião em requerimento ao Governo do Estado. “Fizemos essa reunião no final do ano, porque é importante encerrarmos o ano planejando o próximo”, disse.
Tramitação
Para ser aprovada, a PEC 02/2024 precisa de maioria absoluta qualificada, isto é, dois terços dos parlamentares. Passará por intervalo de dez sessões para que sejam submetidas emendas. E para emendar a PEC, são necessárias oito assinaturas. Além disso, é constituída comissão especial para analisar a proposta.
Serviço
A reunião foi transmitida ao vivo pelos canais oficiais da ALEMS. Confira abaixo o evento na íntegra:
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