A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga os estabelecimentos que atendem a pedidos em aplicativos e plataformas digitais de entrega a informar, de forma clara e antes de o consumidor realizar a compra, o valor mínimo exigido para o atendimento. A medida está prevista no Projeto de Lei 3251/25 e foi aprovada com alterações apresentadas pelo relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), em texto substitutivo. A proposta original, do deputado Juninho do Pneu (PSDB-RJ), proibia os aplicativos de exigirem valor mínimo para efetuar a entrega, mas o relator reorientou o texto para focar no direito à informação clara e prévia ao consumidor.
Pelo texto aprovado, os estabelecimentos parceiros continuam autorizados a definir um valor mínimo para os pedidos, como forma de viabilizar os custos operacionais e logísticos da entrega, desde que a condição comercial e qualquer cobrança adicional sejam informadas previamente. Segundo a Agência Câmara, Daniel Agrobom justificou a mudança argumentando que a proibição total de valores mínimos interferiria na livre iniciativa e na estrutura econômica dos contratos privados, podendo gerar efeito contrário ao pretendido e encarecer o serviço para todos. Ele explicou, em parecer, que há uma lógica econômica nos serviços de delivery, com custos fixos por transação — como deslocamento do entregador e logística — que independem do valor do pedido, de forma que pedidos de valor muito baixo sem limite mínimo tendem a gerar margens negativas. O relator acrescentou que, se obrigadas a operar sem valor mínimo, as plataformas poderiam reajustar as taxas de entrega gerais, reduzir benefícios ou excluir estabelecimentos menores e regiões menos rentáveis. O projeto tramita em caráter conclusivo e agora segue para análise das comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ); para se tornar lei, ainda precisará da aprovação da Câmara e do Senado.
Com informações de Agência Câmara.
