A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 107/24, que mantém a isenção temporária do Imposto de Importação sobre inversores solares fotovoltaicos, equipamento indispensável no sistema de energia solar por converter a corrente contínua gerada pelos painéis em corrente alternada, utilizada na rede elétrica. A informação é da Agência Câmara. A proposta suspende os efeitos de uma norma do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços que havia anulado o benefício tributário.
Segundo o autor do projeto, deputado Delegado Caveira (PL-PA), a revogação do incentivo promovida pelo Executivo coloca em risco R$ 20 bilhões em investimentos e cerca de 159,7 mil empregos no setor de energia solar. O relator da matéria, deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), foi favorável à aprovação e afirmou que “a revogação unilateral e imediata dos ex-tarifários, sem qualquer período de transição, produz efeito semelhante a um aumento abrupto do custo de importação, onerando projetos em curso e inviabilizando novos empreendimentos”. O relator também citou dados da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), segundo os quais o fim da isenção tributária atinge diretamente 5,78 gigawatts (GW) de capacidade instalada em projetos fotovoltaicos, e destacou que a energia solar tem papel central na matriz elétrica brasileira e no cumprimento das metas do Acordo de Paris.
O PDL 107/24 segue agora para análise da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Depois dessa etapa, a proposta será apreciada pelo Plenário da Casa. Para que a suspensão dos efeitos da norma do governo seja definitiva, o projeto ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Com informações de Agência Câmara.
