A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 228/25, que institui compensação fiscal para o leite e seus derivados produzidos no Brasil, segundo informou a Agência Câmara. De acordo com a proposta, sempre que o governo federal reduzir o Imposto de Importação sobre lácteos estrangeiros, deverá conceder à indústria nacional um crédito fiscal equivalente ao percentual da redução, cabendo à Receita Federal calcular o valor correspondente. O autor do texto, o ex-deputado Lebrão (RO), argumentou que o mecanismo busca preservar a capacidade produtiva da cadeia leiteira brasileira e proteger empregos no campo e na indústria.
O relator da matéria, deputado Rafael Simões (União-MG), recomendou a aprovação do texto sem alterações, conforme destacou a Agência Câmara. Ele afirmou que a medida pode amenizar os impactos negativos das importações a preços reduzidos, sobretudo sobre pequenos e médios produtores rurais, e disse que o mecanismo “busca preservar a capacidade produtiva da cadeia leiteira brasileira, proteger empregos no campo e na indústria e conferir maior estabilidade a uma atividade de forte presença em estabelecimentos familiares”. O relator também apontou a pressão exercida pelo alto volume de lácteos importados e mencionou preocupações do setor com práticas comerciais desleais. O projeto altera a Lei 10.925/04, que reduz as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins na importação e na comercialização de fertilizantes e defensivos agropecuários, e segue agora, em caráter conclusivo, para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de precisar da aprovação da Câmara e do Senado para se tornar lei.
Com informações de Agência Câmara.
