A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul pautou para esta terça-feira (17) o Projeto de Lei Complementar 04/2026. O texto do Executivo prevê prova oral e pelo menos três anos de atividade jurídica ou policial para futuros candidatos a delegado.
A proposta altera a Lei Orgânica da Polícia Civil de MS. Entre as atividades jurídicas previstas no texto estão advocacia, funções privativas de bacharel em Direito e atuação como conciliador ou mediador. A prova oral deverá abranger conteúdo jurídico avaliado na etapa escrita.
O texto também prevê considerar a experiência na Polícia Civil na pontuação de títulos. A proposta ainda dependia de votação no momento da divulgação da pauta.
Ilustração gerada por IA — Acontece MS. Composição de estúdio. Não é fotografia do fato.
Com informações de: MS24h.




