A Lei Estadual 6.652 foi publicada nesta quarta-feira (18) e permite que pessoas transplantadas sejam reconhecidas como pessoas com deficiência em Mato Grosso do Sul, desde que preencham os requisitos da Lei Brasileira de Inclusão.
O texto considera impedimentos de longo prazo que, em interação com barreiras, possam limitar a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. A norma remete aos critérios da legislação federal; o transplante, por si só, não gera reconhecimento automático.
A lei foi sancionada em 17 de novembro e entrou em vigor com a publicação. O texto consultado no Diário Oficial não cria um benefício financeiro específico nem apresenta uma lista de concessões automáticas.
Ilustração gerada por IA — Acontece MS. Composição de estúdio. Não é fotografia do fato.
Com informações de: Ideia Notícias.




