O Senado Federal aprovou, na tarde desta quinta-feira (15), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que perdoa os débitos dos partidos que descumpriram a aplicação mínima de recursos em candidaturas de pretos e pardos nas eleições passadas e que permite a renegociação de dívidas tributárias das legendas. O valor chega a superar R$ 23 bilhões, segundo levantamento da Transparência Partidária.
Ao todo, 51 dos 67 parlamentares presentes foram favoráveis ao texto de nº 9/2023, que foi ao Plenário em dois turnos distintos. A bancada sul-mato-grossense, composta por Nelsinho Trad (PSD), Soraya Thronicke (Podemos) e Tereza Cristina (PP), acompanhou a maioria dos votantes.
Segundo a proposta, para que as multas dos partidos sejam efetivamente canceladas os valores deverão ser investidos em candidaturas de pretos e pardos nas quatro eleições a serem realizadas a partir de 2026. As siglas poderão parcelar as dívidas previdenciárias em até 60 meses e os demais débitos em até 180 meses.
Assim, foi estabelecido que os partidos, seus institutos ou suas fundações poderão usar recursos do Fundo Partidário para pagar multas e outras sanções por descumprimento da lei eleitoral e os débitos de natureza não eleitoral.
Vale lembrar que, para as eleições municipais de 2024, R$ 4,9 bilhões vão ser destinados ao financiamento de campanha. PL (18%), PT (13%) e União Brasil (11%) são os maiores beneficiados.
A tratativa aprovada hoje também determinou que as siglas deverão destinar 30% dos recursos do Fundo Eleitoral e do Fundo Partidário às candidaturas de pessoas pretas e pardas, a partir das eleições deste ano. A regra pode acabar reduzindo as verbas para essas candidaturas, pois, atualmente, os gastos devem ser proporcionais ao número de candidatos negros, ou seja, caso 50% dos candidatos de um partido sejam negros, os recursos para essas candidaturas também devem ser de 50% do total.
Agora analisado, o texto de anistia segue para promulgação pelo Congresso Nacional. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, ela não passa pela sanção presidencial.
Fonte: Campo Grande News
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