A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece regras para a convivência excepcional de marcas idênticas ou semelhantes em situações de uso prolongado e de boa-fé, de acordo com informações da Agência Câmara. A proposta altera a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) para permitir que o Poder Judiciário autorize o uso compartilhado do sinal distintivo sob critérios específicos. Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), que apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 512/25, originalmente proposto pelo deputado Jonas Donizette (PSB-SP).
Segundo a Agência Câmara, o texto original reconhecia o direito de uso de marca por empreendedores que utilizassem o nome por longo período sem oposição do titular do registro, considerando a inércia do detentor, a distância geográfica e a ausência de prejuízos comprovados. Lucas Ramos, no entanto, apontou preocupações com a segurança jurídica, já que o sistema brasileiro de proteção de marcas atribui propriedade e exclusividade ao registro concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), além do risco de conflito com compromissos internacionais do Brasil. O substitutivo mantém a prevalência do registro no INPI, mas permite que a Justiça analise e autorize a convivência entre marcas caso sejam cumpridos requisitos como uso contínuo, público e de boa-fé por no mínimo dez anos, ciência inequívoca e ausência de oposição do titular durante esse período, e inexistência de risco de confusão ou prejuízo relevante à marca registrada.
A decisão judicial também deverá delimitar o alcance territorial do uso autorizado, para proteger consumidores e manter a concorrência leal, sem conferir direito de propriedade sobre a marca nem invalidar o registro no INPI. “A solução proposta busca equilibrar a proteção à propriedade industrial com a preservação de atividades econômicas consolidadas, sem comprometer a segurança jurídica do sistema nem os compromissos internacionais do país”, afirmou Lucas Ramos, segundo a Agência Câmara. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir, se aprovado, para análise do Senado Federal.
Com informações de Agência Câmara.
