A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta os contratos de parceria entre academias e profissionais de educação física, garantindo também o acesso de personal trainers às dependências dos estabelecimentos para o acompanhamento de alunos. O texto aprovado é a versão do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), para o Projeto de Lei 9539/18, do ex-deputado Nelson Marquezelli (SP), e um apensado, elaborada com base em sugestões da Comissão de Trabalho. Segundo o relator, o substitutivo esclarece a responsabilidade civil envolvida nessas parcerias: a academia não responde por exercícios mal prescritos pelo personal externo, mas continua responsável pela segurança dos aparelhos e das instalações, de acordo com informações da Agência Câmara.
A proposta altera a Lei do Salão-Parceiro (Lei 12.592/12) e a lei que regulamenta a profissão de Educação Física (Lei 9.696/98). Pelo texto, as parcerias entre academias e personal trainers poderão ser formalizadas por meio de contratos, que permitem o rateio de receitas e a retenção de tributos pela academia parceira. Durante a vigência da parceria, o profissional não terá relação de emprego ou de sociedade com o estabelecimento. O projeto também determina que eventual taxa de acesso cobrada do personal trainer deverá ser fixa e mensal, sendo proibida a cobrança por aluno atendido, e seu valor não poderá exceder a média dos preços das mensalidades individuais praticadas pela academia. Ainda conforme a Agência Câmara, a proposta segue para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, precisando ainda ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
Com informações de Agência Câmara.
