Nesta quinta-feira (12), os deputados da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) votaram e aprovaram quatro projetos durante a sessão ordinária realizada no Plenário Deputado Júlio Maia.
Redação Final
Os parlamentares aprovaram a redação final de dois projetos. O Projeto de Lei 124/2022, de autoria do ex-deputado Evander Vendramini (PP) e Antonio Vaz (Republicanos), que veda condutas discriminatórias contra consumidores com Transtorno do Espectro Autista ou com deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, segue para sanção governamental.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 287/2023, do deputado Roberto Hashioka (União), que obriga empresas de telecomunicação a realizarem a remoção de cabeamento inativado após o cancelamento do serviço. O projeto agora segue para a sanção do Governo do Estado.
Primeira Discussão
Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 179/2024, do Poder Executivo, que institui o Plano de Amortização para o Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado. A proposta prevê a elevação da alíquota de contribuição patronal e autoriza aportes mensais para amortizar o déficit. O projeto será analisado pelas comissões de mérito.
Discussão Única
Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei 169/2024, do Poder Judiciário, que denomina o edifício do Fórum da comarca de Itaporã como desembargador Josué de Oliveira.
Fonte: Midiamax
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