Os vereadores de Dourados aprovaram um total de 18 projetos durante a 25ª Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira (9). Na Pauta de Ordem do Dia, foram avaliados pelos parlamentares cinco propostas em primeira votação e discussão, 10 em segunda discussão e votação e três em única discussão e votação.
O projeto de Veto Integral nº 011/2022 (08), de autoria do Poder Executivo, que veta integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 011/2022, de autoria do vereador Márcio Pudim (PSDB), que altera dispostos na Lei Complementar nº 071 de 29 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário Municipal de Dourados, teve pedido de vistas aprovado. A proposta que estava em pauta para única discussão e votação, volta posteriormente para uma nova avaliação.
Também em única discussão e votação, foram aprovadas duas propostas de Decreto Legislativo, ambas apresentadas pelo vereador Sergio Nogueira (PSDB). São elas: projeto de Decreto Legislativo nº 048/2022, que cria o Diploma do Mérito de Educação Física e dá outras providências e projeto de Decreto Legislativo nº 049/2022, que concede Título de cidadão Douradense ao Senhor Herculano Borges Daniel, pelos relevantes serviços prestados a comunidade.
2ª discussão e votação
Em segunda discussão e votação e que, portanto, seguem para avaliação e sanção do prefeito Alan Guedes (PP), destaca-se a aprovação do projeto de Lei nº 085/2022, de autoria do vereador Elias Ishy (PT), que acrescenta dispositivos na Lei nº 3.990 de 20 de maio de 2016, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Essa proposta, conforme destacou o vereador durante a sessão, trata de uma adaptação importante principalmente para a contratação de profissionais que atendem a educação especial na Reme (Rede Municipal de Ensino).
Além desse, também foram aprovados os seguintes projetos:
– Projeto de Lei nº 143/2022 (17), de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos na Lei nº 1.277 de 27 de outubro de 1983 e na Lei nº 1.530 de 30 de novembro de 1988;
– Projeto de Lei nº 094/2022, de autoria coletiva de vereadores, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Final de Semana do Tiro Esportivo, a ser comemorado anualmente no final de semana que transcorrer o dia 03 de agosto;
– Projeto de Lei nº 104/2022, de autoria da vereadora Liandra da Saúde (PTB), que institui a Campanha ‘Setembro Verde’ para conscientização e incentivo à doação de órgãos e tecidos e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 105/2022, de autoria da vereadora Liandra da Saúde (PTB), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Campanha ‘Junho Lilás’ e o Dia Municipal do Teste do Pezinho a ser comemorado anualmente no dia 06 de junho;
– Projeto de Lei nº 121/2022, de autoria do vereador Laudir Munaretto (MDB), que dispõe sobre a prioridade especial de atendimento aos idosos com mais de 80 anos no âmbito do Município;
– Projeto de Lei nº 125/2022, de autoria do vereador Juscelino Cabral (PSDB), que denomina Rua Sebastião João de Araújo, o logradouro Travessa 03, em toda sua extensão, localizada no Distrito Industrial;
– Projeto de Lei nº 131/2022, de autoria do vereador Juscelino Cabral (PSDB), que denomina Rua César Costa Ribeiro, o logradouro Corredor Público 19, em toda sua extensão, localizado no Loteamento Sitiocas Campo Belo I e II;
– Projeto de Lei nº 132/2022, de autoria do vereador Juscelino Cabral (PSDB), que denomina Rua Januário Antunes, o logradouro Rua Projetada 28 JCA II, em toda sua extensão, localizado no Loteamento João Carneiro Alves II;
– Projeto de Lei nº 142/2022, de autoria do vereador Juscelino Cabral (PSDB), que altera dispositivos na Lei 2.152 de 10 de setembro de 1997, que institui normas para exploração dos serviços denominados moto taxi e dá outras providências;
1ª discussão e votação
Em uma primeira avaliação em plenário e que retornam para mais uma avaliação dos vereadores, foram aprovados cinco projetos. Entre eles, destaca-se o projeto de Lei Complementar nº 022/2022 (07), de autoria do Poder Executivo, que estabelece a Política Municipal de Meio Ambiente do Município de Dourados, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, o Sistema Municipal de Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente. Essa proposta foi aprovada junto a um pedido de regime de urgência especial.
Nesse mesmo âmbito, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 023/2022 (08), também de autoria do Poder Executivo, que reestrutura o IMAM (Instituto do Meio Ambiente).
Também destaca-se em primeira discussão e votação a aprovação do projeto de Lei nº 123/2022, de autoria do vereador Juscelino Cabral (PSDB), que institui no município o direito do contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tal como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
Além desses, também foram aprovados os seguintes projetos:
– Projeto de Lei nº 148/2022, de autoria do vereador Laudir Munaretto (MDB), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia do Maçom, a ser comemorado anualmente, no dia 20 de agosto;
– Projeto de Lei nº 153/2022, de autoria do vereador Rogério Yuri (PSDB), que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, o Dia Municipal da Juventude Cristã, a ser comemorado anualmente, no dia 12 de agosto;
Tribuna Livre
Na Tribuna Livre, falou a presidente do CMDM (Conselho Municipal dos Direitos da Mulher), Lusmária da Silva Oliveira, que destacou a Lei Maria da Penha e seu impacto no atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica em Dourados.
Íntegra
Você pode conferir a íntegra da transmissão da 25ª Sessão Ordinária no canal da TV Câmara de Dourados no YouTube (confira clicando aqui).
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