A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul informou que publicou, no Diário Oficial Eletrônico desta quinta-feira (29), o Edital CSPC/SEJUSP/MS nº 08/2026, com a relação de servidores habilitados e inabilitados para a promoção funcional referente ao ano-base 2026. Segundo a corporação, o documento foi divulgado pelo Conselho Superior da Polícia Civil (CSPC) e considera os requisitos previstos na Lei Complementar nº 114, de 19 de dezembro de 2005, com apuração dos critérios até 1º de setembro de 2026. A promoção funcional, conforme a Polícia Civil, contempla a possibilidade de ascensão à classe imediatamente superior e/ou mudança de referência dentro da mesma classe, de acordo com os critérios estabelecidos na legislação. As relações dos servidores habilitados e inabilitados estão disponíveis nos anexos I e II do edital, respectivamente, organizadas em ordem alfabética.
A Polícia Civil também detalhou o procedimento para contestação dos dados do edital. Os policiais civis interessados em recorrer têm prazo de dez dias, contado a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação no Diário Oficial Eletrônico, para apresentar recurso exclusivamente em formato digital, por meio do Sistema E-MS (e-ms.ms.gov.br), dirigido ao Conselho Superior da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul e assinado pelo interessado. No caso de envio por Comunicação Interna Eletrônica ou Ofício, o campo “Assunto” deve conter a descrição “Recurso referente à Promoção Funcional ano-base 2026”. A corporação informou ainda que o modelo de recurso está disponível no site institucional, no caminho Institucional, Órgãos Colegiados, Conselho Superior da Polícia Civil, Documentos, Modelos de Documentos, Modelo de Recurso contra Edital de Promoção Funcional, e que recursos enviados por meios diferentes do previsto, ou que não atendam às exigências do edital, serão desconsiderados, sendo a responsabilidade pelo envio correto e dentro do prazo do servidor interessado. O edital completo foi publicado na edição nº 12.319 do Diário Oficial Eletrônico do Estado de Mato Grosso do Sul, de 29 de outubro de 2026.
Com informações de Polícia Civil de MS.
