A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3332/26, que cria a Política Nacional de Capacitação em Inovação Tecnológica para a Rastreabilidade Bovina Individual (PNCIT). A proposta, de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), tem como objetivo ajudar agricultores familiares e pequenos produtores rurais a se adaptarem ao novo sistema de rastreabilidade do gado bovino, que funciona como um “RG” para cada animal, registrando seu histórico desde o nascimento até o abate. A informação é da Agência Câmara.
Segundo o texto, a política será implementada de forma gradual, em cinco etapas: levantamento e cadastramento dos produtores; formação de técnicos e extensionistas rurais; capacitação dos próprios produtores; apoio financeiro e tecnológico para acesso ao sistema; e, por fim, consolidação do uso da rastreabilidade nas pequenas fazendas. O projeto prevê ainda que o governo federal regulamente critérios para financiar total ou parcialmente os custos dos dispositivos de identificação eletrônica destinados a agricultores em situação de vulnerabilidade, com prioridade para mulheres rurais e produtores da Amazônia Legal ou com menor acesso à assistência técnica.
A proposta é complementar a uma portaria do governo federal publicada em 2025, que instituiu o Plano Nacional de Identificação Individual de Bovinos e Búfalos (PNIB) e estabeleceu um cronograma para tornar a rastreabilidade obrigatória em todo o rebanho nacional. O autor do projeto argumenta que a exigência, já cobrada por mercados compradores como a União Europeia, representa um desafio para pequenos produtores que operam com pouco recurso financeiro e sem acesso fácil à internet, e defende que deixá-los de fora da transição poderia excluir milhares de famílias do mercado formal de carne bovina.
De acordo com a Agência Câmara, o projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Com informações de Agência Câmara.
