O Projeto de Lei 163/2026, em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, propõe que concessionárias ressarçam despesas públicas com vítimas de acidentes provocados por falhas na prestação do serviço. O autor é o deputado João Henrique Catan (Novo).
Pelo texto, a cobrança exigiria comprovar a falha atribuída à concessionária, o vínculo com o acidente ou com o agravamento das lesões e os gastos efetivamente pagos pelo poder público.
A proposta abrange rodovias estaduais concedidas e trechos federais formalmente delegados ao Estado. A responsabilidade seria apurada em procedimento administrativo, com direito de defesa. O texto ainda está em tramitação.
Ilustração gerada por IA — Acontece MS. Imagem ilustrativa. Não é fotografia do fato.
Com informações de: Ideia Notícias.
