Diretores e diretores-adjuntos da Rede Municipal de Ensino (Reme) participaram da formação “ECA Digital: Orientações Práticas para a Equipe Escolar”, promovida pela Assessoria Jurídica (Ajur) da Secretaria Municipal de Educação (Semed), segundo informações da CGNotícias. O encontro teve como objetivo orientar os gestores sobre as novas responsabilidades das escolas no uso de tecnologias por crianças e adolescentes, abordando as mudanças previstas na Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital. Os temas centrais foram o uso da imagem dos alunos, a proteção de dados pessoais, a segurança nos ambientes virtuais e os procedimentos diante de situações de cyberbullying e violência on-line.
De acordo com a CGNotícias, especialistas das áreas jurídica, educacional e de privacidade participaram da formação para orientar a adequação das práticas escolares à nova legislação. A chefe da Assessoria Jurídica da Semed, Adriana Maria de Oliveira Costa, destacou na abertura do evento a importância de relacionar as exigências legais às situações enfrentadas diariamente pelas equipes escolares. Um dos principais pontos discutidos foi o uso da imagem dos estudantes, já que a legislação estabelece critérios para o consentimento dos responsáveis, que deve ser específico, informado e registrado, aplicando-se a situações como a divulgação de fotografias e vídeos de projetos, atividades e eventos escolares.
A proteção de dados também foi tema da formação, com participação de Ana Carla Lemes Brum, encarregada de Dados (DPO) do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) e especialista em Direito Digital e LGPD, que chamou atenção para a quantidade de registros pessoais de crianças e adolescentes no cotidiano educacional, como nome, endereço, imagem, voz, notas, frequência, laudos e dados de saúde, parte deles classificados como dados sensíveis. A secretária adjunta de Educação, Maria Lúcia de Fátima de Oliveira, ressaltou que as novas regras não têm como objetivo afastar os recursos digitais das escolas, mas garantir seu uso consciente, enquanto o secretário municipal de Educação, Lucas Henrique Bitencourt de Souza, destacou cinco pontos que devem nortear o trabalho da Rede: proteção, idade, supervisão, privacidade e responsabilidade.
Segundo a CGNotícias, além das discussões, os gestores receberam orientações práticas para aplicação das medidas nas escolas, incluindo um modelo de termo de consentimento, um checklist de adequação, um fluxo de atendimento para casos de cyberbullying e um roteiro para elaboração de um plano específico por unidade. Com a formação, as equipes escolares poderão revisar procedimentos do dia a dia, da publicação de fotografias dos alunos ao armazenamento e compartilhamento de informações pessoais, em uma iniciativa que busca alinhar as práticas das unidades às novas exigências legais e fortalecer a proteção de crianças e adolescentes em toda a Rede Municipal de Ensino.
Com informações de CGNotícias.
