A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1709/26, que estabelece normas gerais para a prestação de serviços de transporte turístico terrestre de passageiros em veículos de pequeno porte. De acordo com a Agência Câmara, a proposta é de autoria da deputada Roberta Roma (PL-BA) e busca suprir uma lacuna na legislação sobre o tema. Pelo texto, é considerado transporte turístico de pequeno porte aquele realizado em veículos com capacidade para transportar entre 5 e 7 pessoas, sem contar o motorista, mediante contratação prévia e sem características de linha regular ou de transporte público coletivo.
Segundo a proposta, o serviço é definido como atividade econômica privada de interesse público e dependerá de autorização do ente federativo responsável, além de exigir que as empresas prestadoras estejam inscritas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), vinculado ao Ministério do Turismo. O texto classifica as modalidades de atendimento em traslado, passeios locais, transporte para eventos, pacotes turísticos e transporte especial contratado por grupos, dispensando a presença de guia de turismo a bordo em casos como traslados ou quando não houver exigência legal. Os veículos utilizados deverão estar registrados, licenciados e em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, sendo proibidos de operar como transporte público regular, captar passageiros em vias públicas ou seguir itinerários fixos. Na justificativa da proposta, a deputada Roberta Roma afirmou que a medida estimula o turismo, gera emprego e renda, reduz a informalidade e melhora a experiência do visitante. Conforme informou a Agência Câmara, o projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Turismo, de Viação e Transportes, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, precisando ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para se tornar lei.
Com informações de Agência Câmara.
