De acordo com a Agência Câmara, o Projeto de Lei 2979/26 cria o Programa Nacional de Regularização Ambiental e Fundiária Simplificada, conhecido como CAR Expresso. A proposta altera o Código Florestal para simplificar a validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e acelerar a regularização ambiental e fundiária de imóveis rurais, com procedimento prioritário para pequenos e médios produtores que atendam aos critérios do projeto. Pelo texto, a análise do CAR poderá ser feita por meio de cruzamento de dados geoespaciais, sensoriamento remoto e sistemas automatizados, sem necessidade de vistoria presencial, salvo quando forem identificadas inconsistências relevantes. Caso o órgão responsável não se manifeste dentro do prazo — 180 dias para pequenos produtores e 240 dias para médios produtores —, o cadastro poderá ser considerado validado automaticamente, e o produtor também poderá apresentar declaração de responsabilidade ambiental, sujeita a auditoria posterior.
A Agência Câmara informa ainda que o projeto prevê a integração do CAR com sistemas de cadastro ambiental, gestão fundiária, cartórios de registro de imóveis e bases da Receita Federal, além de autorizar a criação de uma plataforma digital nacional e a interoperabilidade entre órgãos para rastrear informações fundiárias. Entre os incentivos a produtores regularizados estão acesso prioritário ao crédito rural, redução de multas ambientais anteriores e prioridade em programas federais. O autor da proposta, deputado José Medeiros (PL-MT), argumenta que o país já ultrapassou a marca de milhões de imóveis rurais cadastrados, somando centenas de milhões de hectares, mas afirma que “a etapa mais importante, a análise e validação dos cadastros, permanece extremamente lenta e, em muitos casos, praticamente paralisada”. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, precisando ainda ser aprovado pelo Senado para se tornar lei.
Com informações de Agência Câmara.
