A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 3448/26, que estabelece critérios para a participação de filhos de trabalhadores e de produtores rurais nas atividades práticas e de gestão da propriedade familiar. De acordo com informações da Agência Câmara, a proposta permite a colaboração de jovens a partir de 14 anos nas tarefas produtivas, desde que sejam respeitadas condições como compatibilidade com a frequência escolar, garantia de repouso, lazer e tempo para estudo, além de supervisão dos pais. Pelo texto, essas atividades terão natureza formativa, colaborativa e de apoio à economia familiar, sem configurar vínculo empregatício de qualquer espécie, podendo ainda ser criados programas de incentivo e capacitação técnica.
A proposta proíbe expressamente a realização de tarefas noturnas, perigosas ou insalubres, bem como de atividades incluídas na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP), regulamentada pelo Decreto 6.481/08. O autor do projeto, deputado Evair Vieira de Melo (Republicanos-ES), afirma que a iniciativa estabelece um marco regulatório claro e protetivo, destacando que “a realidade do meio rural demonstra um cenário desafiador no que se refere à permanência das novas gerações no campo” e que a preparação técnica dos jovens para a gestão e a sucessão no campo atua como vetor de desenvolvimento regional, fixando o homem na terra com dignidade, renda e sustentabilidade. Segundo a Agência Câmara, o parlamentar cita o último Censo Agropecuário, de 2017, que apontou redução, em termos absolutos e relativos, nos estabelecimentos dirigidos por produtores com menos de 45 anos de idade, enquanto as faixas etárias mais elevadas registraram aumento. O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, precisando ainda ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
Com informações de Agência Câmara.
