A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3321/26, que cria a Declaração Pública de Posicionamento Partidário (DPPP), documento no qual os partidos políticos deverão registrar suas posições sobre temas estruturantes da vida nacional. Segundo a Agência Câmara, a proposta também institui o Portal Nacional de Transparência Partidária, mantido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para divulgar as informações e permitir a comparação entre as legendas. Pelo texto, todos os partidos com registro definitivo no TSE deverão elaborar e publicar a declaração, anexada ao programa partidário, com preenchimento por meio de formulário eletrônico padronizado. Os temas serão organizados em seis blocos: segurança pública; direitos civis e costumes; economia e desenvolvimento; liberdades fundamentais; organização do Estado; e política externa e soberania nacional. Para cada tema, a legenda deverá indicar se é favorável, contrária ou sem posição oficial definida, podendo incluir justificativa de até 300 caracteres, sem deixar nenhum item em branco.
De acordo com a proposta, partidos criados após a entrada em vigor da lei terão 180 dias, a partir do registro definitivo, para entregar a declaração ao TSE, enquanto as legendas já registradas deverão apresentar o documento até 31 de março do segundo ano seguinte à vigência da norma. O projeto ainda cria o Termo de Adesão Programática (TAP), que deverá ser assinado pelo pré-candidato junto ao registro de candidatura, confirmando que leu e se identifica com as posições do partido pelo qual concorre. O autor do texto, deputado Capitão Augusto (PL-SP), afirma que a proposta não impõe posições, mas garante ao eleitor o direito de acesso à informação sobre quem pretende representá-lo, com base em mandamentos constitucionais sobre acesso à informação e soberania popular. O projeto será analisado pelas comissões de Comunicação, de Cultura e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir a Plenário, precisando ainda da aprovação do Senado para se tornar lei.
Com informações de Agência Câmara.
