A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3380/26, que institui o Fundo Nacional da Agricultura Familiar (FNAF) com o objetivo de garantir recursos permanentes ao setor. A proposta, de autoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), prevê o repasse direto dos recursos para fundos de estados e municípios, conforme o número de agricultores cadastrados e o tamanho da área rural de cada localidade. Segundo o autor, a sistemática de transferências automáticas fundo a fundo eliminará intermediações burocráticas e garantirá a alocação eficiente dos recursos em consonância com a densidade territorial dos agricultores familiares, informou a Agência Câmara.
O fundo ficará sob gestão do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e será abastecido por uma nova Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) de 1% sobre a exportação de commodities agrícolas, cobrada apenas de empresas com receita bruta anual superior a R$ 500 milhões, piso que será atualizado anualmente pelo IPCA. Também vão compor o fundo pelo menos 2% das dotações anuais do Plano Safra da Agricultura Familiar, excluídas as operações de crédito, além de repasses do Funrural, do PIS e da Cofins. Rubens Pereira Júnior argumenta que, embora o Plano Safra da Agricultura Familiar tenha alcançado R$ 89 bilhões, o crédito atual é insuficiente para a infraestrutura do campo, o que reforça a necessidade de um mecanismo permanente e descentralizado de financiamento.
Para viabilizar a criação do fundo, a proposta altera normas orçamentárias e tributárias vigentes, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00). O texto estabelece que o dinheiro transferido a estados e municípios não poderá ser usado para pagar salários, devendo ser destinado obrigatoriamente a assistência técnica (20%), cooperativas (15%) e compra de máquinas (15%). O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, precisando ainda ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
Com informações de Agência Câmara.
