A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou nesta quinta-feira (19), em primeira discussão, o Projeto de Lei 157/2026, que propõe condições excepcionais para regularizar débitos de ICMS. A matéria seguirá para segunda discussão.
O texto prevê descontos de até 90% em multas e juros para pagamento à vista e parcelamento em até 60 vezes, com reduções diferenciadas. Durante a tramitação, foram apresentadas emendas para incluir ITCD e multas administrativas de órgãos estaduais.
A aprovação nesta etapa não abre automaticamente o programa nem encerra a tramitação. As condições divulgadas ainda dependem da conclusão do processo legislativo.
Ilustração gerada por IA — Acontece MS. Composição de estúdio. Não é fotografia do fato.
Com informações de: Dourados News.




