A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 1376/26, que prevê a renegociação de dívidas rurais de produtores prejudicados por quebras de safra decorrentes de eventos climáticos extremos ocorridos entre 2019 e 2025. Segundo a Agência Câmara, o relator da matéria foi o deputado Paulo Pimenta (PT-RS). A proposta perde a vigência nesta quinta-feira e ainda precisa ser analisada pelo Senado.
Para cobrir a inadimplência das novas operações de crédito viabilizadas pela MP, o texto autoriza a União a participar como cotista de um fundo garantidor, que também deverá contar com produtores rurais e instituições financeiras, admitido o ingresso de outros entes federativos. De acordo com a Agência Câmara, o fundo cobrirá apenas atrasos de pagamento de empréstimos de produtores afetados por eventos climáticos adversos, sem qualquer garantia ou aval do poder público, respondendo por suas obrigações até o limite de seu patrimônio. O fundo terá natureza privada e poderá ser administrado por instituição financeira pública ou privada, cabendo a um regulamento definir valores, limites de garantia e critérios de acesso.
A MP também autoriza bancos a comprar cédulas de produto rural (CPR) com liquidação financeira para quitar ou amortizar cédulas emitidas por produtores até 31 de dezembro de 2025, incluindo, por mudança incorporada pelo relatório de Pimenta, cédulas emitidas em favor de cooperativas, fornecedores de insumos, empresas cerealistas e outras pessoas jurídicas do setor. O prazo de reembolso da nova cédula será de até oito anos, e a operação precisa ser contratada em 120 dias após a regulamentação.
O texto prevê punições para produtores ou cooperativas que tentarem fraudar as regras para obter financiamentos, como perda do benefício, restituição integral dos valores e impedimento de contratar crédito rural subvencionado por até cinco anos. Profissionais que emitirem laudos falsos também responderão solidariamente por danos ao erário, além de sanções administrativas e éticas. O Executivo federal deverá apresentar relatório de transparência sobre as operações contratadas em até 240 dias da publicação da MP.
A Agência Câmara informou ainda que o relator incluiu na MP regras sobre free shops, dispensando produtos vendidos em portos, aeroportos e fronteiras terrestres das exigências de importação ordinária, e a prorrogação, até 2030, do prazo de pagamento das dívidas do antigo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), hoje a cargo da Caixa Econômica Federal por meio do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).
Com informações de Agência Câmara.
