A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 1376/26, que prevê a renegociação de dívidas rurais de produtores prejudicados por quebras de safra decorrentes de eventos climáticos extremos ocorridos entre 2019 e 2025. Segundo informações da Agência Câmara, o relator da proposta foi o deputado Paulo Pimenta (PT-RS). A MP perde a vigência nesta quinta-feira e ainda precisa ser votada pelo Senado para não caducar.
Para cobrir a inadimplência das novas operações de crédito viabilizadas pela medida, o texto autoriza a União a participar como cotista de um fundo garantidor, que também deverá contar com produtores rurais e instituições financeiras, admitida a participação de outros entes federativos. De acordo com a Agência Câmara, o fundo cobrirá apenas atrasos de pagamento de empréstimos tomados por produtores afetados por eventos climáticos adversos, sem qualquer garantia ou aval do poder público, respondendo por suas obrigações até o limite de seu patrimônio. De natureza privada, o fundo poderá ser criado e administrado por instituição financeira pública ou privada, cabendo a um regulamento definir o aporte da União, os limites de garantia e os critérios de acesso à cobertura.
A MP também autoriza bancos a comprar cédulas de produto rural (CPR) com liquidação financeira para quitar ou amortizar outra cédula emitida por produtor rural até 31 de dezembro de 2025, inclusive em favor de cooperativas, fornecedores de insumos, cerealistas e demais empresas que comercializem produtos agropecuários. A operação envolve três CPRs distintas, com prazo de reembolso de até oito anos para a nova cédula, e a segunda cédula precisa estar inadimplente desde 1º de janeiro de 2021.
O texto prevê ainda punições para produtores ou cooperativas que fraudarem documentos para obter os financiamentos, com perda do benefício, restituição de valores e impedimento de contratar crédito rural subvencionado por até cinco anos, além de responsabilização solidária de profissionais que emitirem laudos falsos. A Agência Câmara informou que o Executivo federal deverá apresentar relatório sobre as operações contratadas em até 240 dias da publicação da MP. O relator incluiu ainda regras sobre produtos vendidos em free shops de portos, aeroportos e fronteiras e prorrogou até 2030 o prazo de pagamento das dívidas do antigo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) a cargo da Caixa Econômica Federal.
Com informações de Agência Câmara.
