A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6538/25, que inclui a produção de vinagre colonial no mesmo regime jurídico simplificado já aplicado ao vinho colonial feito por agricultores familiares. De acordo com a Agência Câmara, a proposta altera a Lei 7.678/88, que trata do vinho e dos derivados da uva e do vinho. Pelo texto, será considerado vinagre colonial o produto obtido por fermentação acética de vinho, com métodos tradicionais e processamento artesanal realizados na propriedade rural ou em agroindústria familiar. O produto deverá seguir normas simplificadas de fiscalização sanitária, processamento artesanal e venda direta ao consumidor, cabendo ao Poder Executivo regulamentar limites de produção, rotulagem e padrões de qualidade.
Autor do projeto, o deputado Alceu Moreira (MDB-RS) argumenta, na justificativa, que a medida corrige uma lacuna na legislação do setor vitivinícola, já que a ausência de regulamentação específica impede que agricultores formalizem a produção, limitem riscos sanitários, ampliem mercados e participem de políticas públicas de apoio à agricultura familiar. Segundo o parlamentar, o vinagre colonial é obtido de excedentes do vinho colonial e integra o mesmo ciclo produtivo da agricultura familiar, de modo que a mudança fortalecerá tradições culturais e reduzirá os desperdícios da produção. O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, precisando ainda ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
Com informações de Agência Câmara.
