A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6538/25, que inclui o vinagre colonial no regime jurídico já aplicável ao vinho colonial produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural, informou a Agência Câmara. A proposta, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), teve parecer favorável do relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO). Segundo a Agência Câmara, o texto altera a Lei 7.678/88, que trata da produção, circulação e comercialização do vinho e de seus derivados, e passa a definir o vinagre colonial como o produto obtido pela fermentação acética de vinho elaborado por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural.
De acordo com a Agência Câmara, a produção deverá seguir métodos tradicionais e processamento artesanal, realizado na própria propriedade rural ou em agroindústria familiar, com regras simplificadas de fiscalização sanitária, processamento e venda direta ao consumidor. O relator afirmou que a ausência atual de normas para o vinagre colonial “gera assimetria regulatória desprovida de justificativa técnica” e desestimula a formalização de pequenos produtores, acrescentando que a proposta “contribui para a permanência das famílias no campo, para a valorização dos saberes tradicionais associados à vitivinicultura e para o fortalecimento da identidade cultural das regiões produtoras”. O projeto segue agora para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, para se tornar lei, ainda precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Com informações de Agência Câmara.
