A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2894/26, que proíbe a criação ou aplicação de regulamentos técnicos com exigências incompatíveis com as características tradicionais que fundamentaram o reconhecimento de Indicações Geográficas (IGs) no Brasil. A informação é da Agência Câmara. A proposta altera a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) e prevê que órgãos reguladores e de fiscalização não poderão exigir mudanças em receitas ou processos produtivos tradicionais que descaracterizem a identidade de um produto já reconhecido como Indicação Geográfica — registros oficiais que identificam produtos ou serviços cuja reputação, qualidade ou características estão relacionadas à sua origem geográfica.
Segundo a Agência Câmara, a medida busca evitar conflitos entre regras técnicas e métodos tradicionais de produção, e cita como exemplo a tentativa de alteração das normas de produção da tradicional Linguiça Blumenau, em Santa Catarina. O projeto também pretende proteger outros produtos brasileiros reconhecidos por sua origem, como o Queijo Canastra, os vinhos do Vale dos Vinhedos e o café do Cerrado Mineiro. O autor da proposta, deputado Pezenti (MDB-SC), afirma que a mudança contribui para preservar o patrimônio cultural e econômico das regiões produtoras, destacando que as indicações geográficas são um instrumento de valorização das tradições, da cultura e do trabalho desenvolvido ao longo de gerações, e que não faz sentido descaracterizar tudo isso por exigências incompatíveis com as características da própria região. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e, para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Com informações de Agência Câmara.
