A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3117/26, que cria o marco do crédito privado desburocratizado do agronegócio, batizado de Fiagro Livre. Segundo informações da Agência Câmara, a proposta, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), tem como objetivo simplificar a emissão de Cédulas de Produto Rural (CPR) por agricultores familiares e por pequenos e médios produtores, facilitando o acesso desse público ao crédito privado. Pelo texto, a emissão dos títulos poderá ser feita por meio eletrônico, com assinatura digital, dispensando o reconhecimento de firma em cartório, e a documentação exigida ficará limitada ao estritamente necessário para identificar o produtor e a operação. As CPRs emitidas também poderão contar com garantia complementar de fundos garantidores autorizados pelo governo.
O projeto ainda proíbe que órgãos públicos exijam documentos adicionais não previstos em lei e determina que o governo promova um programa de educação financeira voltado ao produtor rural. Ao justificar a proposta, José Medeiros argumentou que os produtores enfrentam dificuldades para acessar o crédito rural tradicional em razão dos altos custos, da escassez de recursos subsidiados e da burocracia, enquanto grandes grupos econômicos conseguem captar recursos diretamente no mercado financeiro. De acordo com a Agência Câmara, a matéria será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Com informações de Agência Câmara.
