A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3066/26, que altera a Lei da Liberdade Econômica com o objetivo de reduzir a burocracia e ampliar a integração digital entre órgãos públicos, segundo informou a Agência Câmara. Uma das principais medidas da proposta proíbe o governo de exigir dos cidadãos documentos que já estejam disponíveis em bancos de dados oficiais, obrigando as próprias instituições públicas a compartilhar essas informações entre si. O texto, de autoria do deputado Josenildo (PDT-AP), também prevê a criação de um sistema nacional de sandbox regulatório, espaço de testes com regras flexíveis em que órgãos reguladores poderão autorizar o funcionamento experimental de novos negócios. Atualmente, segundo a Agência Câmara, esse mecanismo opera de forma limitada, temporária e restrita a alguns setores, como o financeiro.
De acordo com o autor, a iniciativa contribui para reduzir o chamado “custo Brasil” ao incentivar a digitalização integral de processos administrativos, a interoperabilidade entre bases governamentais, a integração de sistemas públicos, o uso de assinaturas digitais e o acompanhamento eletrônico em tempo real de procedimentos administrativos. O projeto também prevê a aprovação automática de licenças caso o órgão público não responda ao pedido do empreendedor dentro de um prazo razoável, medida que busca evitar que negócios fiquem travados pela demora da administração pública — a Lei da Liberdade Econômica já contempla aprovação tácita em situações delimitadas, com condições e exceções. A proposta cria ainda um padrão nacional unificado para atividades econômicas de baixo risco, limitando exigências adicionais de Estados e municípios a casos em que o risco da atividade seja comprovado, além de instituir o Ranking Nacional de Modernização Econômica, que avaliará e comparará estados e municípios com base no tempo médio de abertura de empresas, na digitalização administrativa e na facilidade de licenciamento. A matéria será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Administração e Serviço Público, de Desenvolvimento Econômico e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e, para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Com informações de Agência Câmara.
