A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3317/26, que inclui sequelas neurológicas limitantes permanentes entre as condições que dão direito à isenção do Imposto de Renda (IR) sobre aposentadorias. De acordo com informações da Agência Câmara, a isenção deverá ser concedida com base em laudo médico especializado e poderá alcançar também sequelas de doenças contraídas após a aposentadoria. O autor da proposta, deputado Dr. Frederico (PL-MG), afirma que “essa mudança na lei tende a tornar o tratamento tributário mais compatível com o comprometimento efetivo dessas sequelas”.
O projeto altera a Lei 7.713/88, que já prevê isenção do IR para aposentados e militares reformados com determinadas doenças ou condições de saúde, como câncer, doença de Parkinson, cardiopatia grave e paralisia irreversível e incapacitante. Segundo a Agência Câmara, Dr. Frederico ressalta que as sequelas neurológicas podem causar perdas de mobilidade, fala, memória ou regulação emocional, limitações que demandam acompanhamento especializado e geram impacto nas despesas com saúde. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Com informações de Agência Câmara.
