A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2118/26, que proíbe a integração de registros pessoais de hóspedes a sistemas públicos ou privados de consulta que não tenham relação com as finalidades previstas na Lei Geral do Turismo, legislação que regulamenta o setor. Segundo informações da Agência Câmara, pelo texto em tramitação, as informações dos hóspedes somente poderão ser disponibilizadas de forma individualizada, devendo ser mantido sigilo sobre as razões do pedido apresentado pelo órgão que solicitar os dados.
Autor da proposta, o deputado Alberto Fraga (PL-DF) afirmou, na justificativa do projeto, que a medida busca proteger a privacidade das pessoas diante da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes Digital (FNRH Digital), anunciada recentemente pelo Ministério do Turismo. “Com essa medida, evidentemente de modernização, os registros de natureza pessoal, personalíssima inclusive, serão digitalizados, aptos, portanto, a compor banco de dados de consulta”, alertou o parlamentar, de acordo com a Agência Câmara. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Turismo e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela própria Câmara e também pelo Senado Federal.
Fonte informada: Agência Câmara.
