Entrou em vigor a Lei Complementar 238/26, que amplia o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), prevê o perdão de dívidas da categoria com a União e permite a contratação pelo MEI de até dois empregados. A norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta-feira (21), segundo informações da Agência Câmara. O texto teve origem em projeto aprovado pela Câmara dos Deputados em 14 de outubro, na versão apresentada pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que incorporou medidas de dois projetos de lei complementar do Poder Executivo, os PLPs 186/26 e 267/26.
Pela nova lei, o teto de faturamento do MEI passa dos atuais R$ 81 mil por ano para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Os empregados contratados pelo microempreendedor deverão receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria a que pertencem. A lei ainda prevê o perdão de dívidas com a União constituídas até 13 de outubro de 2026, incluindo juros e multas relacionados às contribuições do MEI, condicionado ao cumprimento da regularidade nos pagamentos posteriores e às exigências para formalizar a remissão dos débitos. A Agência Câmara informou também que a norma facilita a participação de pequenos negócios em licitações públicas, com regras específicas para contratações de menor valor, e que a maior parte das medidas entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, enquanto o novo limite de R$ 140 mil passa a valer somente a partir de 2028.
Com informações de Agência Câmara.
