A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2995/26, que proíbe a oferta e a contratação de empréstimos consignados por pessoas com 60 anos ou mais exclusivamente por meio de robôs de atendimento, assistentes virtuais e inteligência artificial. Segundo a Agência Câmara, o texto exige validação presencial para a formalização desses contratos financeiros. Pela proposta, a contratação de empréstimos consignados, refinanciamentos e portabilidades de financiamentos dependerá obrigatoriamente de assinatura física presencial ou de validação biométrica realizada em agências bancárias ou correspondentes credenciados, ficando proibida a formalização feita unicamente por ligações telefônicas automatizadas, aplicativos de mensagens ou sistemas digitais sem supervisão humana direta.
O projeto também obriga bancos e outras instituições que ofertam crédito ao público idoso a fornecer uma simulação detalhada antes da contratação, com informações sobre taxa de juros, valor total financiado, quantidade de parcelas e impacto dos descontos na renda mensal do aposentado. Operações realizadas em desacordo com as regras serão consideradas nulas, o que garante o cancelamento do contrato e a devolução integral dos valores eventualmente descontados. O autor da proposta, deputado José Medeiros (PL-MT), afirma que a medida pretende proteger os aposentados contra fraudes, golpes digitais e superendividamento decorrentes da rápida digitalização bancária, destacando que “a modernização tecnológica deve servir à população, e não transformá-la em vítima de processos automatizados que ignoram suas vulnerabilidades específicas”. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e para virar lei precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte informada: Agência Câmara.
