A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3194/26, que cria o Programa Nacional de Infraestrutura, Salvaguarda e Beneficiamento da Pesca Artesanal Continental (Propesca-Infra). De autoria do deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), a proposta altera a Lei 11.959/09, que trata da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, e prevê ações voltadas à infraestrutura da atividade, à identificação e ao transporte do pescado e à comercialização da produção. O texto também institui um mecanismo de lastro de crédito para o setor e prevê apoio à implantação, recuperação e modernização de estruturas usadas pela pesca artesanal continental em municípios e comunidades que desenvolvem essa atividade, segundo a Agência Câmara.
Entre os instrumentos criados estão a Guia Eletrônica de Transporte de Pescado Artesanal (GTPA), documento eletrônico para identificar e acompanhar o transporte da produção, e regras para entrepostos municipais de pescado, responsáveis por apoiar o recebimento, armazenamento, beneficiamento e comercialização do produto. A proposta cria ainda o Selo Sanitário Simplificado da Pesca Artesanal (SSA-PA), com regime simplificado de registro e inspeção sanitária, além de prever a aquisição de pescado da pesca artesanal para programas públicos como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Segundo a Agência Câmara, o autor do projeto afirmou que a proposta oferece ao pescador artesanal continental do Norte do Brasil infraestrutura municipal de cadeia fria, instrumento documental moderno autoemitido, regime sanitário compatível com a realidade amazônica, identificação digital unificada e mecanismo financeiro que combate o atravessador, com reserva de 30% das aquisições públicas para a agricultura familiar. O projeto foi encaminhado às comissões de Viação e Transportes; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, tramitando em caráter conclusivo, e ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
Com informações de Agência Câmara.
