A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3518/26, que proíbe a cobrança pelo uso do estacionamento de pessoas que prestam serviços em shopping centers, centros comerciais e estabelecimentos semelhantes. Segundo a Agência Câmara, a gratuidade valerá durante todo o período da jornada de trabalho, incluindo os momentos de entrada e saída, e abrangerá empregados de lojistas e da administração, trabalhadores terceirizados, temporários, aprendizes, estagiários e demais prestadores de serviços. O autor da proposta, o ex-deputado Jorge Araújo (BA), argumenta que “não é razoável que o trabalhador, depois de cumprir sua jornada, veja parte de sua remuneração comprometida por uma cobrança vinculada ao simples comparecimento ao local de trabalho”.
De acordo com o texto, o benefício engloba cobranças por diária, mensalidade, tarifa e taxa de credenciamento, além de descontos em folha de pagamento ou no cartão de acesso. A proposta não exige a criação de vagas adicionais nem concede preferência sobre vagas reservadas a idosos, pessoas com deficiência, gestantes ou destinadas a carga e descarga. A administração do estabelecimento poderá definir regras internas de cadastro, identificação e segurança para conceder a isenção, desde que não impeçam o exercício do direito e sejam divulgadas com clareza aos envolvidos. O descumprimento sujeitará o infrator a sanções civis, administrativas e trabalhistas, além da obrigação de devolver ao trabalhador os valores cobrados indevidamente, com atualização monetária. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e, para se tornar lei, ainda precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Com informações de Agência Câmara.
