A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1376/26, que prevê a renegociação de dívidas rurais de produtores prejudicados por duas ou mais quebras de safra causadas por eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025, com taxas de juros que variam entre 6% e 12% ao ano. Segundo a Agência Câmara, o texto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), resultado de negociações entre o governo e o setor agropecuário em torno do Projeto de Lei 5122/23, que, por acordo, não chegou a ser votado. A proposta perde a vigência nesta quinta-feira e ainda depende de votação no Senado.
De acordo com a MP, poderão acessar as linhas de crédito produtores rurais e cooperativas que tenham sofrido redução de, no mínimo, 30% da renda bruta agropecuária esperada na safra financiada pelo empréstimo a ser renegociado, comprovada por laudo de profissional habilitado. Esse percentual cai para 25% em áreas de atuação da Sudam, Sudene e Sudeco. Os eventos climáticos reconhecidos incluem enxurradas, alagamentos, inundações, chuvas de granizo, chuvas intensas, tornados, ondas de frio, geadas, vendaval, secas e estiagens. O texto também estabelece situação especial, com juros menores e limites maiores, para quem sofreu perdas em três ou mais safras no mesmo período, com redução mínima de 40% da renda bruta (35% nas áreas das superintendências regionais).
Os limites e taxas variam conforme o porte do produtor: até R$ 400 mil para agricultores do Pronaf, a 6% ao ano; até R$ 2 milhões para produtores do Pronamp, a 9% ao ano; e até R$ 4 milhões para os demais produtores rurais, a 12% ao ano, com prazo de reembolso de até oito anos e carência de dois anos. Na situação especial, os limites sobem para R$ 500 mil, R$ 2,5 milhões e R$ 8 milhões, respectivamente, com taxas de 5%, 8% e 11% ao ano e prazo de reembolso de até dez anos. Os recursos virão de valores obrigatórios que os bancos direcionam ao crédito rural, da Poupança Rural, de Letras de Crédito do Agronegócio e de equalização de encargos financeiros definida pelo Ministério da Fazenda, enquanto o risco do não pagamento ficará a cargo das instituições financeiras. O relator também incluiu dispositivo submetendo subprodutos do tabaco, como vapes e adesivos de nicotina, às normas da Anvisa.
Com informações de Agência Câmara.
