A Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos a 4, o reajuste no limite de enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) e a remissão de dívidas de cerca de 3 milhões de MEIs, segundo informou a Agência Câmara. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que incorporou medidas dos projetos de lei complementar 186/26 e 267/26, ambos de autoria do Poder Executivo, e agora segue para análise do Senado.
Desde 2016, o limite de receita bruta anual para o MEI é de R$ 81 mil. Pela proposta aprovada, o valor sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. No caso de início de atividades do microempreendedor, o limite mensal será de R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028. Ao defender a mudança, Rubens Pereira Júnior afirmou que “hoje o MEI às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa”.
O projeto também concede remissão integral dos créditos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Como contrapartida, o beneficiário deverá manter a adimplência dos recolhimentos de contribuição nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei, sob pena de cancelamento do perdão, além de desistir de ações judiciais em curso, sem pagamento de honorários advocatícios pela extinção do processo. Segundo a Agência Câmara, o Poder Executivo estima impacto orçamentário para recuperação do crédito de R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.
A proposta ainda amplia a possibilidade de contratação de empregados pelo MEI, permitindo até dois funcionários que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria profissional, contra apenas um empregado permitido atualmente. A contratação adicional vale somente para atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.
Com informações de Agência Câmara.
