A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia de Mato Grosso do Sul emitiu parecer favorável nesta quarta-feira (18) a propostas que incluem o orçamento estadual de 2027, condições especiais para dívidas de ICMS e compensação por interrupções prolongadas de energia.
O PL 153/2026 prevê orçamento de aproximadamente R$ 27,99 bilhões. O PL 157/2026 trata de regularização tributária, com descontos sobre multas e juros e possibilidade de parcelamento. Já o PL 67/2026 propõe crédito em fatura para consumidores atingidos por cortes prolongados não programados.
O avanço na comissão é uma etapa da tramitação. Os textos seguem para apreciação em plenário, e o parecer não equivale à aprovação definitiva das regras, à abertura automática do programa de parcelamento ou ao início de novas compensações.
Ilustração gerada por IA — Acontece MS. Composição de estúdio. Não é fotografia do fato.
Com informações de: Ideia Notícias.




