A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1272/26, que reconhece juridicamente o trabalho doméstico e de cuidado não remunerado como “trabalho”, e não apenas como obrigação familiar, informou a Agência Câmara. A proposta, de autoria das deputadas Heloísa Helena (Rede-RJ) e Luizianne Lins (Rede-CE), recebeu parecer favorável da relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), e tem como objetivo dar visibilidade estatística e econômica a essas atividades, incluindo-as no Sistema de Contas Nacionais, usado para calcular o Produto Interno Bruto (PIB). Segundo a justificativa do projeto original, estimativas apontam que esse trabalho invisível, executado massivamente por mulheres, equivale a algo entre 11% e 15% do PIB nacional. Para a relatora, “historicamente relegadas ao âmbito privado, essas atividades constituem o pilar invisível que sustenta a força de trabalho remunerada e viabiliza o funcionamento de toda a economia nacional”. O texto não gera vínculo empregatício nem obrigações trabalhistas ou previdenciárias entre membros da mesma família.
O projeto obriga o IBGE a implementar e atualizar continuamente a “Pesquisa do Uso do Tempo”, para mensurar o trabalho não remunerado dedicado à limpeza, ao preparo de alimentos, à organização da casa e ao cuidado de crianças, idosos e enfermos, além de criar as “Contas Satélites da Economia do Cuidado” dentro do Sistema de Contas Nacionais. Com base nesses dados, o poder público terá prazo máximo de três anos para formular políticas de ampliação de creches, escolas em tempo integral e centros-dia para idosos, bem como incentivos à corresponsabilidade de pais e mães. Um dos focos é a situação de mães e cuidadoras de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que hoje muitas vezes não podem trabalhar sob risco de perder o benefício; o texto prevê revisão dos critérios do BPC, criação de rede pública de acolhimento temporário e reconhecimento previdenciário do tempo dedicado ao cuidado. O projeto também altera a CLT para reconhecer essas atividades como trabalho e determina a substituição de termos como “tarefas domésticas” por “trabalho doméstico e de cuidado não remunerado” em atos oficiais. A proposta tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise das comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania, precisando ainda da aprovação da Câmara e do Senado para se tornar lei.
Com informações de Agência Câmara.
