A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2112/26, que institui o Programa Nacional de Proteção às Famílias Superendividadas, batizado de Programa Família Livre. De acordo com a Agência Câmara, o texto busca facilitar a renegociação de dívidas de consumo, promover a recuperação da dignidade financeira das famílias e prevenir situações de superendividamento. A proposta prevê a criação das Câmaras Municipais de Renegociação de Dívidas e estabelece uma moratória emergencial de 90 dias nas cobranças. Outro ponto central é a determinação de que nenhum contrato de crédito de consumo poderá comprometer mais de 30% da renda familiar bruta mensal.
O projeto também exige a inclusão de conteúdos de educação financeira em todas as escolas públicas de ensino médio e cria o Portal Família Livre, que deverá contar com simulador financeiro e canal de denúncias de práticas abusivas de cobrança. Segundo a Agência Câmara, a proposta complementa a Lei do Superendividamento e o Código de Defesa do Consumidor. A autora do projeto, deputada Yandra Moura (União-SE), afirmou que o país atravessa uma crise de endividamento familiar, citando que 81,7 milhões de brasileiros estão com o nome restrito na praça, o maior número de inadimplentes de toda a série histórica, após 14 meses consecutivos de alta. Ela declarou que a iniciativa não é apenas uma medida técnica, mas uma resposta de dignidade ao sofrimento de quem acorda sabendo que parte da renda que ainda não recebeu já pertence ao banco. O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
Com informações de Agência Câmara.
