O Projeto de Lei 3039/26, segundo a Agência Câmara, institui em lei federal o Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar (PGPAF), hoje regulamentado apenas pelo Decreto 5.996/06. A proposta busca proteger a renda dos produtores enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e assegurar a sustentabilidade econômica da produção no campo. O programa garante aos agricultores um bônus de desconto no pagamento de financiamentos rurais de custeio ou investimento, concedido quando o preço de venda do produto no mercado fica abaixo do preço de garantia fixado para a cultura. De acordo com o autor da proposta, deputado Pezenti (MDB-SC), a iniciativa busca fortalecer o PGPAF por meio de base legal específica, conferindo maior segurança jurídica, estabilidade institucional e legitimidade democrática a um instrumento que, segundo ele, já se consolidou ao longo de quase duas décadas como um dos mais relevantes mecanismos de proteção de renda da agricultura familiar brasileira.
Conforme o texto, o preço de garantia de cada produto será calculado com base no custo variável de produção, podendo variar em até 10% para mais ou para menos, sem ficar abaixo do preço mínimo oficial definido pelo governo federal. Uma das novidades é permitir que o comitê gestor do programa defina valores mínimos de bônus por hectare financiado, variando conforme o produto e a modalidade de crédito, o que, segundo Pezenti, corrige uma limitação do modelo atual, que aplica limites por CPF sem considerar o tamanho da área cultivada. Pelo texto, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) prestará apoio técnico no levantamento dos custos de produção e na apuração dos preços de mercado, enquanto as regras operacionais e os limites de desconto caberão ao Conselho Monetário Nacional (CMN). A concessão do bônus ficará condicionada à disponibilidade orçamentária da União, e, em caso de insuficiência de recursos, terão prioridade os agricultores de menor renda, as regiões de maior vulnerabilidade socioeconômica e os cultivos essenciais à segurança alimentar. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, precisando ainda ser aprovado pelos deputados e pelos senadores para se tornar lei.
Com informações de Agência Câmara.
