A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou, segundo informou a Agência Câmara, projeto que obriga partidos e federações a garantir que os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário destinados a candidaturas de mulheres negras e indígenas sejam repassados até a primeira quinzena de setembro do ano eleitoral. Pelas regras atuais do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a data-limite para essa distribuição em 2026 é 8 de setembro. Caso a norma não seja cumprida, os partidos poderão ter suspensa a transferência de parcelas futuras dos fundos, conforme as regras já estabelecidas pelo TSE.
O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), ao Projeto de Lei 6661/25, do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM), que teve outra proposta apensada. A versão original previa proteção apenas às candidaturas de mulheres negras, mas a relatora ampliou o alcance da medida para incluir também as mulheres indígenas. Segundo a Agência Câmara, a deputada afirmou que “não há razão para tratar das candidaturas de mulheres negras sem assegurar as mesmas garantias às mulheres indígenas”. O projeto também estabelece regras de transparência, obrigando os partidos a publicar em seus sites informações sobre as candidatas beneficiadas, a data e o valor de cada repasse, além da proporção dos recursos recebidos em relação ao total distribuído pela legenda. A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, será apreciada pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Fonte informada: Agência Câmara.
