Economia
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Câmara aprova novo limite de enquadramento para MEI e perdão de dívidas a quase 3 milhões de microempreendedores
Câmara aprova por 461 a 4 novo limite de receita para MEI e remissão de dívidas de quase 3 milhões de microempreendedores; texto segue ao Senado.
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Câmara aprova por quase unanimidade novo limite de faturamento para o MEI
Projeto aprovado por 461 votos a 4 eleva faturamento permitido ao MEI, permite contratação de dois funcionários e perdoa dívidas de quase 3 milhões de microempreendedores.
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Câmara rejeita criação de novo regime para socorrer ou liquidar bancos
Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (14) proposta que criava regras para salvar ou liquidar bancos em dificuldades financeiras, informou a Agência Câmara.
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Sancionada lei que reduz tributos de resseguradoras nacionais
Nova legislação reduz CSLL de 15% para 9% para resseguradoras brasileiras e flexibiliza compensação de prejuízos fiscais, corrigindo assimetria com empresas estrangeiras.
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Fiscalização de combustíveis avança com ações em postos e distribuidoras
Operação reúne órgãos de defesa do consumidor e a ANP para apurar possíveis aumentos abusivos.
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Medida provisória cria Desenrola 3.0 para renegociar até R$ 150 bilhões em dívidas
MP institui terceira fase do programa Desenrola Brasil, com leilões de compra de dívidas e desconto mínimo de 90% repassado aos devedores.
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Projeto limita reajuste de preços da cesta básica ao índice oficial de inflação
Projeto na Câmara limita reajuste da cesta básica à inflação oficial e prevê exceções em crises; São Paulo teve a cesta mais cara do país em agosto.
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Projeto amplia isenção de Imposto de Renda para aposentados e pensionistas idosos
Projeto de lei cria faixas progressivas de isenção do Imposto de Renda para aposentados e pensionistas a partir dos 70 anos, com valores que podem chegar a R$ 15.231,84.
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Medida provisória proíbe o funcionamento de bets no Brasil
MP 1394/26 proíbe bets no Brasil, extingue apostas de quota fixa e estabelece calendário para fechamento de plataformas e devolução de valores aos apostadores.
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Projeto proíbe cruzamento de dados de hóspedes com sistemas gerais de consulta
Proposta na Câmara dos Deputados impede uso de registros pessoais de hóspedes fora das finalidades da Lei Geral do Turismo, protegendo privacidade diante da FNRH Digital.